TRIBUNAIS RECONHECEM A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

Assista ao vídeo abaixo e saiba como restituir os valores cobrados indevidamente

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

ADQUIRA O MATERIAL JURÍDICO COMPLETO

Conteúdo atualizado em julho de 2017

Veja o conteúdo que você vai receber

1- Petições Iniciais

Trazendo as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável.

2- Planilhas de Cálculo

Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.

3- Videoaula para utilizar a planilha

Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

4- Mandado de Segurança

Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável.

5- Réplica à contestação

Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável.

6- Recurso Inominado

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

7- Contrarrazões ao Recurso Inominado

Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.

8- Recurso de Apelação

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

9- Contrarrazões ao Recurso de Apelação

Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.

10- Recurso Especial

Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável.

11- Contrarrazões ao Recurso Especial

Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.

12- Recurso Extraordinário

Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão proferido por Tribunal Estadual. Petição em formato Word, editável.

13- Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

Petição rebatendo possíveis Recursos interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.

14- Agravo de Instrumento - Indeferimento de Tutela 

Para ser utilizado contra decisão que indeferir o pedido de tutela na petição inicial. Petição em formato Word, editável.

15- Cumprimento de Sentença

Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável.

16- Guia para Utilizar as Petições 

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

17- Banco de Jurisprudência 

Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições.

18- Cópia Integral de Processo Procedente

Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação.

19- Documentos Complementares

Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.

20- Manual Explicativo da Tese Judicial 

Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.

21- Atualização Gratuita por 3 anos

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente por e-mail as atualizações das Petições, Recursos, Planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material jurídico estará sempre atualizado para você usar. Todas as petições estão atualizadas de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Veja o como é simples acessar o conteúdo

1

1- Preencha seus dados

Preencha seu nome, e-mail e telefone

2

2- Escolha a forma de pagamento

Escolha entre boleto bancário ou cartão de crédito

3

3- Faça o download do material

Acesse o material e utilize com quantos clientes quiser

GARANTA O SEU MATERIAL COMPLETO AINDA HOJE!

De R$ 250,00 por somente R$ 99,00 à vista ou parcele em até 12 vezes

bandeiras-9

Você receberá o link de acesso por e-mail em até 30 minutos após a confirmação do pagamento

Confira a opinião dos nossos clientes sobre o Material

depoimento face3
depoimento face
depoimento carol
1- depoimento 1 professora
2- Depoimento 2 nota 10
3 depoimento outros materiais
4- compra cartão
6- depoimento elogio
5- depoimento boleto

RECEBA O MATERIAL COMPLETO AINDA HOJE!

Por somente R$ 99,00 à vista ou parcele em até 12 vezes

bandeiras-9

Você receberá o link de acesso por e-mail em até 30 minutos após a confirmação do pagamento

AINDA COM DÚVIDAS?

Temos uma garantia única para você

30

Se ao acessar o Material Jurídico você achar que não recebeu exatamente o que prometemos nesta página, basta nos enviar um único e-mail pedindo seu dinheiro de volta. Nós lhe devolveremos imediatamente sem a necessidade de qualquer justificativa. Simples assim!

Aumente sua Produção e Lucros na Advocacia

Por somente R$ 99,00 à vista ou parcele em até 12 vezes

bandeiras-9

Você receberá o link de acesso por e-mail em até 30 minutos após a confirmação do pagamento

Perguntas Frequentes

1- Como receberei o Material Jurídico?

O envio será feito para o seu e-mail cadastrado no momento da compra e ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento. Você receberá por e-mail os dados de acesso da página onde o arquivo poderá ser baixado.

2- Qual o prazo de entrega do Material Jurídico?
O envio ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento. Para pagamento usando cartão de crédito o prazo é de poucos minutos já que a confirmação de pagamento é feita em tempo real. Para pagamento através de boleto bancário a confirmação do pagamento ocorre dentro de 1 ou 2 dias úteis após o pagamento.

3- Posso utilizar o Material Jurídico com vários clientes?

Sim. Os arquivos enviados por e-mail podem ser baixados e salvos no seu computador, notebook ou tablete permitindo que utilize com quantos clientes quiser e por tempo ilimitado.

4- Como receberei as atualizações gratuitas do conteúdo?

É importante ter o material jurídico sempre atualizado. O material está em constante atualização. Novas petições, recursos, planilhas de cálculo e decisões judiciais serão enviadas para o seu e-mail cadastrado no momento da compra.

5- Quais as formas de pagamento?

O Material Jurídico pode ser adquirido através de boleto bancário ou parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.

DÚVIDAS? 

Utilize nossos canais de contato

23

E-mail para contato

contato@materialjuridico.com.br

22

Fale Conosco no WhatsApp

41-987132188

Amplie sua carteira de clientes com novas teses e oportunidades

RECEBA O MATERIAL COMPLETO AINDA HOJE!

Por somente R$ 99,00 à vista ou parcele em até 12 vezes

bandeiras-9

Você receberá o link de acesso por e-mail em até 30 minutos após a confirmação do pagamento

 Material Jurídico para Advogados 

 Rua Barão do Rio Branco, Nº 63 - Bairro Centro - Curitiba - Paraná

Email: contato@materialjuridico.com.br

 

www.materialjuridico.com.br