Material Jurídico Completo para Restituição do ICMS

Veja Como Restituir os Valores Cobrados Indevidamente nas Faturas de Energia

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

  • Economize tempo e dinheiro

    Aumenente sua produção e lucros na advocacia. As petições estão atualizadas, devidamente fundamentas e prontas para serem utilizadas.

  • Amplie sua carteira de clientes

    Tenha acesso a novas teses e oportunidades para o seu escritório de advocacia e aumente o seu faturamento.

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Veja o conteúdo que você vai receber:

  • 1- Petição Inicial

    Trazendo as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica (pessoa física e jurídica). Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável.

  • 2- Planilhas de Cálculo

    Planilha para realizar o cálculo das diferenças devidas. Compatível com todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar outros profissionais para realizar os cálculos. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.

  • 3- Videoaula para utilizar a planilha

    Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

  • 4- Mandado de Segurança

    Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável.

  • 5- Réplica à contestação

    Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável

  • 6- Recurso Inominado

    Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de sentença no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.

  • 7- Contrarrazões ao Recurso Inominado

    Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.

  • 8- Recurso de Apelação

    Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.

  • 9- Contrarrazões ao Recurso de Apelação

    Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.

  • 10- Recurso Especial

    Recurso dirigido STJ contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável.

  • 11- Contrarrazões ao Recurso Especial

    Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.

  • 12- Agravo de Instrumento Tutela Antecipada

    Para ser utilizado contra decisão que indeferir o pedido de tutela na petição inicial. Petição em formato Word, editável

  • 13- Cumprimento de sentença

    Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável.

  • 14- Documentos Complementares

    Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.

  • 15- Guia para Utilizar as Petições

    Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

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