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Restituição do ICMS cobrado na Conta de Luz

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.
Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

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Revisão da Vida Toda ou PBC Total

O Segurado que trabalhou a vida inteira e contribuiu para o INSS, quando se aposentou, viu a maior parte de suas contribuições irem pelo “ralo’. Isso se deu, porque o INSS somente utilizou para a realização do cálculo do valor da aposentadoria as contribuições pagas ao INSS de 1994 para cá, descartando todas as contribuições anteriores.
A Lei 9.876/99 determinou essa regra, no entanto, estabeleceu uma regra de transição que, somente pode ser aplicada se for mais favorável ao segurado. Nunca em seu prejuízo. Por isso, quem contribuía antes de 1994 para o INSS, com valores altos tem direito à revisão que pode dobrar o valor da sua aposentadoria.
O INSS insiste em negar direito aos aposentados e força o judiciário a aplicar a Justiça. Muitos trabalhadores são prejudicados com essa regra, porque os maiores salários deles foram anteriores a 1994.

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Material Completo para Advocacia Previdenciária

São modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e manifestações, todos retirados de causas reais .
O material jurídico contém diversas teses de revisão e concessão de benefícios previdenciários.
Todas as petições estão em formato doc. (Microsoft Word). É possível editar ou imprimir as peças processuais facilitando a sua utilização. As petições já estão atualizadas de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015

Para ganhar tempo e facilitar o seu trabalho desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema.

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Material Completo para ação do Seguro DPVAT

No Brasil todo ano são pagas mais de 800.000 indenizações a vitimas de acidentes de transito e seus beneficiários pelo seguro DPVAT. Totalizando mais de 3 bilhões e 500 milhões de reais em indenizações pagas.
Porém milhares de indenizações não são pagas corretamente, ou seja, estão abaixo do valor correto que deveria ser pago pela seguradora.
Além disso, para muitas vitimas de acidentes de transito o prejuízo é ainda maior, pois não conseguem nem ao menos receber a sua indenização.
Assim, para milhares de vitimas de acidentes de transito e seus beneficiários a única alternativa é procurar um advogado que tenha conhecimento nesta área para buscar o seu direito.
Para ganhar tempo e facilitar o seu trabalho desenvolvemos o Material Jurídico Completo de petições para cobrança do seguro DPVAT.

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Material Completo para Correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Os trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.
Segundo estimativas, a diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que de fato deveria ter recebido pode chegar a 80%. Cerca de 30 Milhões de brasileiros tem direito a correção do FGTS.
Com o nosso Material você vai saber exatamente o que é necessário para buscar judicialmente a correção do FGTS para os seus clientes.

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